TERMO DE ADESÃO e CONDIÇÕES PARA USO DA ÁREA DE ANÚNCIOS EM WEB SITE
O USUÁRIO, objetivando utilizar-se dos serviços, programa e suas respectivas ferramentas e soluções concernentes ao SITE infra mencionado, adere ao presente contrato eletrônico, aceitando e concordando com as seguintes condições de uso:
PARTES
I- (Alessandro Beiersdorf 03010307071 MEI, com o nome fantasia Ative Internet, Santa Rosa-RS, Rua São João, 703, Bairro Cruzeiro, CNPJ 23.188.849/0001-36), doravante denominada ADMINISTRADORA, é proprietária do domínio: www.imoveisnoroeste.com.br, adiante denominado simplesmente de SITE, bem como, é proprietária de um programa instalado neste domínio, destinado à prestação de serviços descritos na cláusula III.
II- Estes Termos de Uso aplicam-se entre, de um lado, Ative Internet, doravante designada ADMINISTRADORA, e, de outro lado, a toda e qualquer pessoa jurídica regularmente constituída, interessada em utilizar os serviços disponibilizados no SITE, doravante designada USUÁRIO.
OBJETO
III- Estes Termos de Uso, de leitura obrigatória, regem a utilização, pelo USUÁRIO do SITE, um serviço online destinado a divulgação e pesquisas de imóveis e informações pertinentes ao estabelecimento ou usuário, conforme o caso, em caráter temporário, por pessoas físicas e jurídicas que desejam, por intermédio da rede mundial de computadores (Internet).
CONDIÇÕES GERAIS DE USO
IV- O acesso ao SITE sujeita-se a estes Termos de Adesão e de Uso, que são aplicáveis a toda e qualquer pessoa que acessar o SITE, incluindo, mas não se limitando, àquela que: I - realizar quaisquer divulgação de imóveis e informações pertinentes ao estabelecimento por meio do SITE ou utilizar quaisquer outros serviços nele oferecidos; e II - acessar o SITE, a qualquer título, inclusive para realizar qualquer tipo de pesquisa ou contato com anunciantes que estejam devidamente cadastrados no SITE ("Usuário").
V- Ao utilizar o SITE, o USUÁRIO fica ciente e concorda que está sujeito a todas as disposições destes Termos de Adesão e de Uso, responsabilizando-se, exclusivamente, por todos e quaisquer atos praticados no SITE ou a ele relacionados, declarando ainda, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.
VI- As imagens, informações e qualquer outro conteúdo do SITE são meramente ilustrativos, podendo não retratar fielmente a situação real em que se encontrem.
VII- Os serviços oferecidos pelo SITE não se confundem nem podem ser interpretados como serviços de intermediação de negociações, ou mesmo serviços legais, profissionais ou de consultoria.
VIII - A ADMINISTRADORA, através do SITE, apenas desenvolve o papel de veiculador de informações, serviços ou outros materiais advindos de seus anunciantes e fornecedores, e, dessa forma, a ADMINISTRADORA e seus agentes não assumem responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação direta ou indireta, ação ou omissão que o USUÁRIO faça, baseado nos anúncios de seus anunciantes, informações, serviços ou outros materiais deste site.
IX - A ADMINISTRADORA esforça-se por manter seus anúncios no ar, além de manter o portal sempre atualizado, mas não se responsabiliza, todavia, juntamente com seus fornecedores, por perda ou dano relacionado a não veracidade das informações publicadas por seus anunciantes.
X - É indispensável e imprescindível que o internauta verifique detalhes do bem anunciado, documentação e/ou características dos bens ofertados pelo SITE, antes da conclusão de qualquer negócio.
XI - Pertencem à ADMINISTRADORA todos e quaisquer direitos intelectuais patrimoniais (inclusive autorais) sobre o SITE, incluindo, mas não se limitando a: I - todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela ADMINISTRADORA para manter o funcionamento do SITE; II - identidade visual do SITE (especialmente o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); III - as bases de dados ali inseridas, bem como sua compilação; IV - todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela ADMINISTRADORA, por si ou por terceiros.
XII - As marcas inseridas no SITE não podem ser usadas, sob qualquer meio ou forma, por qualquer USUÁRIO.
CADASTRO E SENHA DO USUÁRIO
XIII - A utilização de determinadas funcionalidades do SITE condiciona-se ao prévio cadastro do USUÁRIO, por meio do site www.imoveisnoroeste.com.br, mediante o fornecimento dos dados pessoais solicitados, definição de uma identificação ou indicação de um endereço de e-mail, bem como de uma senha, de uso pessoal e intransferível.
XIV - O USUÁRIO obriga-se a fornecer, por ocasião do seu cadastro, informações verdadeiras, atuais e completas, bem como, a assim mantê-las durante todo o período em que utilizar os serviços do SITE.
XV - O USUÁRIO obriga-se, ainda, a manter a confidencialidade da sua senha e a notificar imediatamente a ADMINISTRADORA a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros.
DOS PLANOS
XVI - A modalidade de anúncios contempla três (03) tipos de planos de anúncio, PLANO INDIVIDUAL, PLANO PREMIUM E PLANO NORMAL com as seguintes características:
PLANO INDIVIDUAL:
• 01 máximo de dois (2) imóveis cadastrados;
• 02 máximo de 10 (dez) fotos cadastradas por imóvel;
• 03 aparecer na lista de resultados
PLANO PREMIUM - O USUÁRIO terá direito à:
• 01 número ilimitado de imóveis cadastrados;
• 02 máximo de 15 (quinze) fotos cadastradas por imóvel;
• 03 destaque na capa do site
• 04 destaque na lista de resultados
PLANO NORMAL - O USUÁRIO terá direito à:
• 01 máximo de 15 (quinze) imóveis cadastrados;
• 02 máximo de 8 (oito) fotos cadastradas por imóvel;
• 03 aparecer na lista de resultados
Parágrafo primeiro: O valor correspondente a cada plano está informado no portal do SITE e acessível ao USUÁRIO devidamente cadastrado.
Parágrafo segundo: O USUÁRIO, ao se cadastrar e aderir ao respectivo plano, se compromete ao pagamento do valor correspondente, através do PagSeguro da UOL (mais informações em www.pagserguro.uol.com.br), a ser pago até a data do vencimento.
Parágrafo terceiro: O USUÁRIO é responsável por enviar e cadastrar todas e quaisquer informações, dados ou imagens, a que tem direito consoante o plano proposto, definido neste web-site, consideradas suas limitações, sendo certo que ADMINISTRADORA, em nenhuma hipótese, será responsável, direta e/ou indiretamente, por qualquer perda, defeito, dano, modificação, alteração, divulgação, anúncio, envio, armazenagem de quaisquer informações, dados, imagens enviadas, cadastradas, armazenadas e/ou exibidas pelo USUÁRIO, por intermédio do SITE. O USUÁRIO é responsável também pela qualidade, disponibilidade e entrega dos produtos por ele oferecidos, nos prazos e preços mencionados em sua área de anúncios.
DA VIGÊNCIA
XVII - O presente contrato considera-se em vigor automaticamente, no silêncio das partes, cujo prazo de duração é de acordo com o PLANO contratado, disponibilizado no SITE.
PRÁTICAS PROIBIDAS
XVIII - O USUÁRIO fica ciente e concorda que, na utilização do SITE, é terminantemente proibido:
1. Enviar para o SITE qualquer conteúdo (inclusive informações, anúncios, textos ou fotografias):
a) em arquivos corrompidos ou infectados com vírus, que possam causar danos ao SITE, à ADMINISTRADORA, a todo e qualquer USUÁRIO devidamente cadastrado ou não no SITE, ou, ainda, aos equipamentos de qualquer Usuário que venha a acessá-lo, a qualquer título;
b) erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígeros, violência física ou moral, ou, ainda, que atente contra a violação de preceitos éticos, da moral ou dos bons costumes;
c) que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
d) que infrinja quaisquer disposições legais ou direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual e de personalidade (tais como direitos autorais e conexos, direitos de propriedade industrial, segredo empresarial, direito à privacidade etc.);
e) que possua informações incorretas, inverídicas, sigilosas ou confidenciais ou, ainda, outras informações que possam confundir qualquer outro Usuário;
2. Utilizar o SITE ou os serviços nele disponíveis para fins diversos daqueles a que se destinam;
3. Utilizar os dados de quaisquer anunciantes devidamente cadastrados no SITE com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta para aquisição do bem anunciado ou, ainda, de solicitar maiores informações a respeito dos anúncios nele contidos;
4. Violem direitos públicos ou individuais;
5. Enviar informações que sejam de titularidade de terceiros, inclusive para manipular ou disfarçar a origem de qualquer conteúdo enviado ao SITE ou, ainda, para assumir a identidade de outra pessoa;
6. Praticar quaisquer atos no SITE ou a ele relacionados, direta ou indiretamente, que possam causar prejuízo ao titular do SITE, a qualquer USUÁRIO ou a terceiros.
7. É expressamente proibido ao USUÁRIO anunciar produtos ou serviços que:
I - sejam contrários à Lei;
II - induzam a práticas lesivas de comercialização ou fraude;
III - não estejam disponíveis, nos preços e condições anunciados, para entrega imediata.
Parágrafo único: Na hipótese destas ocorrências, ADMINISTRADORA considerará rescindido por justa causa o contrato, não sendo cabível qualquer reembolso, mesmo que proporcional ao tempo de vigência do PLANO, sendo que toda responsabilidade cível, comercial, criminal, penal ou qualquer outra do ato ilícito praticado, será do USUÁRIO.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
XIX - O USUÁRIO que anunciar no SITE, sem prejuízo de outras obrigações assumidas perante a ADMINISTRADORA, obriga-se a fornecer seus dados cadastrais corretos e informações verídicas sobre o bem anunciado e sobre seu respectivo proprietário. Parágrafo primeiro: Quaisquer fotografias enviadas pelo USUÁRIO ao SITE, não deverão conter imagens de pessoas físicas (especialmente crianças), imagens de estabelecimentos comerciais, lojas ou prédios de titularidade de terceiros, imagens que reproduzam obras intelectuais, marcas ou sinais distintivos de titularidade de terceiros, ou, ainda, que violem quaisquer disposições destes Termos de Adesão e de Uso.
Parágrafo segundo: O envio de qualquer fotografia pelo USUÁRIO ao SITE implica na concessão por aquele à ADMINISTRADORA, de autorização para a realização de sua divulgação no SITE, podendo, para tanto, a ADMINISTRADORA praticar quaisquer atos com relação à fotografia, inclusive seu armazenamento em computador, inclusão em base de dados, edição, compactação ou, ainda, qualquer adaptação que seja necessária para a aludida divulgação. Referida autorização será válida e eficaz no Brasil e fora dele, por todo período de divulgação do anúncio respectivo.
Parágrafo terceiro: O USUÁRIO declara ser titular dos direitos autorais e patrimoniais sobre qualquer fotografia enviada ao SITE, ou então, estar autorizado por quem de direito, à conceder à ADMINISTRADORA, a autorização referida no parágrafo segundo, respondendo exclusivamente e integralmente por todos e quaisquer danos que sejam causados à ADMINISTRADORA, a quaisquer Usuários, ou, ainda, a terceiros, em virtude do descumprimento do disposto neste item.
Parágrafo quarto: Caso o USUÁRIO envie qualquer fotografia que viole qualquer disposição contida nestes Termos de Adesão e de Uso, a ADMINISTRADORA reserva-se o direito de não divulgá-la ou ainda de removê-la do SITE, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem prévio aviso.
XX - O USUÁRIO deve usar o SITE apenas para os fins a que se destina, não podendo reproduzir, distribuir, transmitir, divulgar, alterar ou usar, sob qualquer meio ou forma, o SITE ou qualquer conteúdo nele inserido, inclusive as fotografias enviadas pelos anunciantes. A reprodução, distribuição, transmissão, divulgação, alteração ou qualquer outro uso, sob qualquer meio ou forma, do SITE ou de qualquer conteúdo nele inserido por terceiros, inclusive para fins de divulgação em outros sites, suportes físicos ou mídias, não será de responsabilidade da ADMINISTRADORA.
XXI - O USUÁRIO responderá exclusiva e integralmente por todos e quaisquer danos, diretos e/ou indiretos, causados à ADMINISTRADORA ou a terceiros, em virtude de qualquer ato ou fato praticado no âmbito do SITE, inclusive com relação ao respectivo anúncio e às negociações e transações que realizarem com outros usuários do SITE.
XXII - São condições para o uso da divulgação, que se submete o USUÁRIO:
I - Coletar dados e fotografar os produtos no local, destinando-os ao endereço acima especificado de SITE, com opção de remeter os mesmos através de formulário on-line no site.
II - Após a recepção completa dos dados e fotografias, a edição e veiculação no SITE ocorrerá no prazo máximo de 72 horas.
OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA
XXIII - A disponibilização do domínio e programas, concernentes à viabilização do anúncio e/ou divulgação dos produtos e/ou serviços do USUÁRIO no SITE estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo de vigência do presente contrato, podendo haver interrupções e/ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional, alheias a vontade de ADMINISTRADORA, as quais, em hipótese alguma, acarretarão em responsabilidade desta, nem ao pagamento de qualquer indenização, por parte da mesma ao USUÁRIO ou à terceiros.
XXIV - A comercialização por parte do USUÁRIO dos imóveis, é de sua inteira responsabilidade, não sendo a ADMINISTRADORA responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da comercialização e/ou prestação de bens e serviços, por parte do USUÁRIO. A ADMINISTRADORA não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes dos produtos negociados entre os USUÁRIOS e, entre USUÁRIOS e terceiros. A ADMINISTRADORA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS e possíveis compradores. O USUÁRIO declara que ao realizar negociações com outros usuários do SITE ou terceiros, o faz por sua conta e risco. A ADMINISTRADORA não garante a exatidão e/ou veracidade das informações contidas nos anúncios que podem conter dados inexatos, incorretos e/ou erros substanciais ou tipográficos.
XXV - ADMINISTRADORA reserva-se o direito de, unilateralmente, a qualquer tempo, alterar e/ou modificar as características, rotinas e soluções do SITE, como também para gerar melhorias no programa, relativos ao licenciamento de uso acordada neste contrato.
XXVI - AVISO: O programa instalado no SITE tem apenas o propósito de divulgação. O SITE funciona como um local de intermediação entre vendedores e compradores. O Site não se responsabiliza pelas transações efetuadas por vendedores e compradores. Assim sendo, não temos nenhum controle de qualidade, segurança ou legalidade dos itens anunciados. O site não pode e nem controla a entrega dos produtos ou serviços por parte de vendedores que anunciam, ou se os compradores irão honrar o pagamento dos produtos e serviços adquiridos. Note que há riscos de se negociar com estrangeiros, menores e pessoas agindo de má fé. A identificação de usuários na Internet é algo extremamente difícil, portanto ADMINISTRADORA não pode garantir a identidade de cada usuário. Como o SITE não se envolve na relação entre os negócios de seus usuários, a não ser na divulgação da oferta do produto ou serviço, na eventual disputa judicial ou extra-judicial, de qualquer tipo e natureza, o USUÁRIO exime ADMINISTRADORA, seus funcionários e representantes de qualquer culpa ou obrigação. Por razões legais, o SITE não pode controlar as informações fornecidas pelos usuários, que é disponibilizada via sistema. Por sua natureza, as informações fornecidas por outras pessoas podem ser agressivas, ou inverídicas, e em alguns casos colocadas de forma inadequada ou falsa. Esta declaração é necessária para que o USUÁRIO cientifique-se das limitações e riscos de negociação, envolvidos em transações via Internet.
XXVII - A ADMINISTRADORA não garante que os conteúdos e materiais inseridos, utilizados e divulgados no SITE estarão atualizados ou totalmente completos e não se responsabiliza por eventuais erros, falhas, impossibilidade de acesso ao SITE, interrupções, defeitos, demora na operação ou transmissão do SITE ou falha da linha ou do sistema utilizado para acesso ao SITE.
DA INADIMPLÊNCIA
XXVIII - Caso não seja efetuado o pagamento de quaisquer quantias devidas pelo USUÁRIO, na forma e prazo estipulados pelas partes, o USUÁRIO desde logo ficará considerado inadimplente, com seus produtos ou serviços retirados da área de anúncios, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ficando impossibilitado de usar os serviços ora contratados. A eliminação do direito de uso provocará também o apagamento dos dados cadastrados na seção do USUÁRIO, não tendo este qualquer direito a indenização ou reparação dos mesmos.
XXIX - O presente contrato obrigará as partes, seus respectivos sucessores e cessionários autorizados, não podendo ser cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes sem o consentimento prévio, por escrito, da outra parte.
DA TOLERÂNCIA
XXX - Quaisquer consentimentos, alterações, acordos, autorizações ou renúncias estabelecidos ou permitidos pelo presente contrato serão feitos por escrito ou por e-mail. O fato de qualquer das partes deixar de exigir o estrito cumprimento pela outra parte de qualquer direito, obrigação ou condição deste contrato não significará novação ou renúncia a tal direito, obrigação ou condição.
DA EFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES
XXXI - Na hipótese em que alguma ou mais disposições deste Contrato sejam consideradas inválidas, ilegais ou, de alguma forma, inexequíveis, a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas no mesmo não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas. As partes deverão envidar os seus melhores esforços no sentido de substituir qualquer disposição inválida, ilegal ou inaplicável por uma outra válida, cujo efeito econômico seja semelhante àquela considerada inválida, ilegal ou inaplicável.
DA RESCISÃO
XXXII - O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de qualquer aviso prévio, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial:
1. Por qualquer das partes, mediante simples comunicação em correio eletrônico (e-mail), pela parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
2. Na hipótese de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, por iniciativa da parte que não lhes der causa; ou
3. Nas demais hipóteses previstas em lei. Na hipótese de rescisão, independente dos motivos, os dados cadastrados pelo USUÁRIO estarão disponíveis até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação, devendo ser deletados posteriormente da área de uso. ADMINISTRADORA não será responsável por qualquer reparação ou dano a este título, pelo que concorda, expressamente, o USUÁRIO.
XXXIII - Sem prejuízo de outras medidas, a ADMINISTRADORA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as medidas legais cabíveis se:
1. O USUÁRIO descumprir qualquer disposição destes Termos de Adesão e de Uso e demais políticas do SITE;
2. Se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou na hipótese de qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
3. Se a ADMINISTRADORA entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO possa causar algum dano a terceiros ou à própria ADMINISTRADORA. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
DA DEVOLUÇÃO
XXXIV - No caso de rescisão, não caberá qualquer devolução de valores pagos antecipadamente, salvo se a rescisão for provocada pela ADMINISTRADORA, que neste caso devolverá, proporcionalmente, o valor pago em relação aos dias que faltarem para completar o tempo de vigência do anúncio.
DAS COMUNICAÇÕES
XXXV - Qualquer comunicação do USUÁRIO à ADMINISTRADORA a ser feita dentro do escopo do presente contrato deverá ser feita por e-mail, em idioma português, para o seguinte endereço: contato@imoveisnoroeste.com.br
DA SENHA
XXXVI - O USUÁRIO receberá uma senha, para que possa incluir/alterar/excluir seus dados e dos seus produtos, serviços e preços, na área de licenciamento.
Parágrafo único: A responsabilidade do uso da senha recebida é exclusiva do USUÁRIO, não podendo ceder, emprestar ou divulgá-la a estranhos ou terceiros.
XXXVII - O SITE poderá conter links para sites de terceiros que não são de titularidade da ADMINISTRADORA ou que não são por ela utilizados, a qual não se responsabiliza pelas informações e conteúdos neles divulgados, nem por endereços (urls) inativos.
XXXVIII - A ADMINISTRADORA poderá utilizar cookies - pequeno arquivo colocado no computador para rastrear movimentos dentro de websites, como visitas a páginas e anúncios. Cookies não capturam informações pessoais identificáveis, sendo que a ADMINISTRADORA não compartilha quaisquer informações obtidas por meio de cookies com terceiros. A ADMINISTRADORA somente utiliza cookies para que o sistema do SITE reconheça o perfil dos usuários e possa, desta forma, remetê-los a um conteúdo específico, de acordo com suas necessidades e interesses. Outra utilidade dos cookies é a de monitorar as preferências dos usuários que acessarem o SITE, o que ajuda a ADMINISTRADORA a incrementar o conteúdo das áreas do SITE de maior interesse.
MUDANÇAS NOS PRODUTOS
XXXIX - A ADMINISTRADORA poderá fazer mudanças nos produtos oferecidos, preços, serviços, e outros materiais do portal, ou ainda encerrar as atividades, a qualquer momento sem nenhuma notificação prévia ao USUÁRIO.
ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
XL - A ADMINISTRADORA poderá modificar, alterar e/ou ajustar estes temos a qualquer tempo e essas modificações, sem nenhuma notificação prévia do USUÁRIO. Para este efeito, o USUÁRIO deverá rever os termos de uso periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do portal pelo USUÁRIO subordina-se à aceitação dos termos em vigor.
XLI - Este termo de adesão é gerado eletronicamente, sendo convencionado entre as partes que a concordância plena com o mesmo é efetuado através de protocolo eletrônico efetuado pelo USUÁRIO no link CONCORDO abaixo ou por declaração impressa em papel e assinada pelo USUÁRIO, de que LEU E CONCORDA COM OS TERMOS DE ADESÃO E CONDIÇÕES PARA USO DA ÁREA DE ANÚNCIOS EM WEB SITE CONSTANTES DO LINK/SITE: http://www.imoveisnoroeste.com.br/termos-de-uso
LEI APLICÁVEL
XLII - Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito do SITE pelos USUÁRIOS, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos Adesão e de Uso ou pela violação de direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de personalidade, serão processados no Foro da Comarca de Santa Rosa – RS.
ATENDIMENTO E SUPORTE
Em caso de dúvidas, favor enviar um e-mail para o endereço eletrônico: contato@imoveisnoroeste.com.br
Copyright reservado
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